Regras para Microempreendedor Individual também serão simplificadas

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira (9/8) a ampliação e a desburocratização do Simples Nacional, programa para micro e pequenas empresas de unificação da alíquota dos principais tributos. O reajuste do limite máximo de faturamento anual para que micro e pequenas empresas possam se enquadrar no sistema foi de 50%.

“É preciso fortalecer as pequenas empresas brasileiras neste momento de crise na economia internacional”, afirmou o ministro, reforçando que as mudanças permitirão o ingresso de empresas que estiverem acima do limite anual de faturamento.

Atualmente, a menor faixa de faturamento anual é de R$ 120 mil e, com a correção, o limiar passa a R$ 180 mil. Em uma posição intermediária, a empresa que possui faturamento de R$ 1,2 milhão passará, com o reajuste, para R$ 1,8 milhão. O limite máximo para pequenas empresas subirá dos atuais R$ 2,4 milhões para até R$ 3,6 milhões por ano.

Para exemplificar, uma empresa que faturava até RS 150 mil estava na segunda faixa, com alíquota de 5,47%. Agora, essa mesma empresa está na primeira faixa, que tem alíquota de R$ 4%.

O governo também incentivará as exportações pelas pequenas empresas, por meio de limite adicional de vendas no exterior para fins de enquadramento. No novo sistema, a partir da correção de 50%, o empresário que estiver no teto do enquadramento para o Simples terá R$ 3,6 milhões para exportações, com os benefícios de alíquotas reduzidas. “Estamos dando o impulso para exportação, habilitando novos empresários para participarem dessa atividade”, afirmou.

As alterações no Simples Nacional incluem o parcelamento em até 60 meses os débitos acumulados na Receita Federal. Segundo Mantega, a novidade permitirá “a reabsorção de setores que estavam sendo empurrados para fora do Simples”.

As novidades fortalecem, segundo o ministro, a micro e pequena empresa, abrangendo um número maior de empresas no regime tributário, considerado pelo ministro, como o mais moderno e competitivo do país. Hoje, são 3,9 milhões de empresários inscritos no Simples Nacional e 1,4 milhão, no MEI. Esses 5,3 milhões de empresários nos setores de comércio, serviços e indústria constituem 76% do total de empresas no Brasil.

MEI

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, o ministro explicou, ainda, as mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI). O limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) passará dos atuais R$ 36 mil por ano para até R$ 60 mil de receita bruta anual. A ampliação representa um crescimento de 67%, o que corresponde a uma renda mensal média de R$ 5 mil.

Os procedimentos do Simples e do MEI também ficarão mais fáceis. No caso do microempreendedor individual, será possível fazer alteração e baixa pela internet a qualquer momento, a baixa ficará mais simplificada e todos os tributos e encargos trabalhistas serão recolhidos em guia única.

Além disso, não mais será necessária a Declaração Anual do Simples Nacional – os dados informados para o cálculo mensal unificado dos tributos serão utilizados.

Fonte: Ministério da Fazenda

Arquivado em: Documentos Fiscais

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