Confaz amplia prazo para Nota Fiscal Eletrônica de empresas do Simples

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Confaz amplia prazo para Nota Fiscal Eletrônica de empresas do Simples

15 de dezembro de 2010 Documentos Fiscais 0

Reunido na manhã desta última sexta-feira 10/12, em Vitória, o Conselho Nacional de Política Fazendária Confaz estabeleceu tolerância de 90 dias para empresas optantes pelo Simples Nacional que perderam o prazo de adoção da Nota Fiscal Eletrônica NF-e. Com a medida, as notas emitidas por essas empresas até três meses depois do prazo final terão valor legal.A decisão entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União e ratificação por parte dos Estados e do Distrito Federal.

A decisão entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União e ratificação por parte dos Estados e do Distrito Federal.

Ela atende a um pedido do Grupo de Trabalho Fazendário (GTFaz) do Espírito Santo, formado por representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e do setor empresarial capixaba.

Outra definição relativa à NF-e aprovada na 140ª Reunião do Confaz, realizada no hotel Radisson, foi a prorrogação da obrigatoriedade de emissão do documento pelas empresas editoras de jornais, revistas e demais periódicos para 1º de julho de 2011. A medida atende a um pedido da Associação Nacional dos Jornais (ANJ).

O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Negris, informou que outra proposta da Sefaz que seria apreciada nesta sexta-feira vai à votação virtual pelo Confaz na próxima semana. Trata-se da concessão de isenção de ICMS nas vendas de CDs de músicas de autoria de artistas capixabas realizadas por cooperativas de músicos.

O secretário lembrou que durante a reunião começaram as discussões acerca do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 2012 para que os Estados redefinam o modelo de distribuição.

O Espírito Santo, que hoje recebe 1,5% dos repasses da União relativos a Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), espera elevar sua cota.

“É uma questão muito importante, que começa a entrar em urgência”, avalia o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, que representou o ministro Guido Mantega na reunião.

Fonte: FISCOSoft – Informações Fiscais e Legais

 

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